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Regras para Pagamento

REGRAS PARA O LEILÃO PRESENCIAL

ATENÇÃO: Antes de tudo, observar atentamente o Edital, pois todo e qualquer leilão é regido por ele. As condições de pagamentos, formas, prazos, modalidades, etc, são variadas.
FIQUE ATENTO.

Porém, habitualmente as regras para pagamento dos Leilões presenciais são as seguintes:

JUSTIÇA ESTADUAL: A arrematação será feita à vista pela melhor oferta. O valor do lanço vencedor poderá ser depositado (Conta Judicial) em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do leilão. Nesse caso, o arrematante, no ato da arrematação, a título de caução, deverá pagar a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do lanço. OBSERVAÇÃO - A depender do Leilão, poderá ser admitido o lance parcelado, com as seguintes condições: 30% (trinta por cento de sinal) e o restante em algumas parcelas, as quais deverão ser corrigidas pela taxa SELIC. (observar condições em Edital)

JUSTIÇA DO TRABALHO: No dia do leilão, depósito de sinal de 20% do valor da arrematação e em até 24 horas, complemento do valor do lanço, através de depósitos judiciais.

JUSTIÇA FEDERAL: A arrematação será feita à vista pela melhor oferta. O valor do lanço vencedor poderá ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do leilão. Nesse caso, o arrematante, no ato da arrematação, a título de caução, deverá pagar a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do lanço. OBSERVAÇÃO: A depender do Leilão, poderá ser admitido o lance parcelado, com as seguintes condições: 30% (trinta por cento de sinal) e o restante em algumas parcelas, as quais deverão ser corrigidas pela taxa SELIC. (observar condições em Edital).

ADVERTÊNCIA: SE EM ALGUM PROCESSO TIVER MAIS DE UM BEM PENHORADO, OS BENS PODEM SER ARREMATADOS SEPARADAMENTE; ENTRETANTO, DAR-SE-Á PREFERÊNCIA, AO LANCE QUE ENGLOBAR TODO O LOTE, ART. 69 DO CPC.
ADVERTÊNCIA²: No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 695 do CPC.

COMISSÃO DE LEILOEIRO: Em todos os leilões e Justiças a remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação, ou seja, no valor final de compra.

IMPORTANTE: Não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal


REGRAS DO LEILÃO ON-LINE (QUANDO O EDITAL PREVIR ESTA MODALIDADE DE LEILÃO)

LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão/praça poderão dar lances, por intermédio do site WWW.INOVALEILAO.COM.BR. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, do provedor de internet do licitante, etc,  assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. 

OS INTERESSADOS EM OFERTAR LANCES ONLINE, DEVERÃO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

1) Para ofertar lances online, o interessado deverá cadastrar-se e habilitar-se, antecipadamente, no site WWW.INOVALEILAO.COM.BR, encaminhando os documentos indicados no mesmo site, os quais serão analisados no prazo de até 24h. O cadastramento é gratuito e requisito indispensável para a participação online no leilão, ficando o usuário/interessado responsável, civil e criminalmente, pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro online. Os lances que vierem a ser ofertados são de inteira responsabilidade do usuário/interessado, sendo o mesmo, também, responsável pelo eventual uso inadequado de seu login e senha de acesso ao sistema. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Exmo. Juiz competente poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. Não serão aceitos lances via e-mail, telefone ou qualquer outro meio diverso daqueles previstos neste edital. 

2) Apenas após a análise e aprovação da documentação exigida e discriminada no site, será efetivado o cadastro do interessado no site, ficando o interessado habilitado a ofertar lances pela internet.

3) A confirmação do cadastro do usuário/interessado será enviada ao endereço de e-mail cadastrado pelo mesmo, cabendo ao usuário checar o recebimento dos e-mails. 

4) Os lances pela internet poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital, até o momento em que o bem for oferecido em leilão.

5) Somente serão aceitos lances superiores ao último lance ofertado, sendo que o lance ofertado online deverá respeitar, obrigatoriamente, o acréscimo/incremento mínimo no valor informado no site.
 
6) Os lances ofertados pela internet concorrerão, em igualdade de condições, com os lances ofertados presencialmente no leilão/praça, sendo considerado vencedor o maior lance. 

7) No leilão simultâneo (presencial e online), a ser realizado no dia e hora indicados no edital, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando, então, a receber novos lances, tanto online, quanto presencial. Para todos os efeitos, o horário a que se refere ao presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). O maior lance ofertado presencialmente será inserido no site WWW.INOVALEILAO.COM.BR, a fim de que os interessados em ofertar lances online tenham a possibilidade de ofertar lance maior. Para cada lance ofertado e registrado no site acima, seja lance online, seja lance presencial, o leiloeiro iniciará a contagem de 60 (sessenta) segundos, a fim de que os participantes, querendo, ofertem lance superior ao maior lance até então ofertado/registrado. Decorrido o referido prazo sem que nenhum lance maior seja ofertado, será considerado vencedor o último lance registrado, finalizando-se, assim, o leilão/praceamento do bem. 

8) O leiloeiro ofertará um lote de cada vez, iniciando a oferta de um lote apenas quando finalizada a arrematação do lote anterior. Poderá o leiloeiro optar pela oferta, em conjunto, de todos ou parte dos lotes. (OBSERVAÇÃO CONDIÇÕES EM EDITAL OU ATRAVES DE INFORMAÇÕES COM LEILOEIRO)

9) Na hipótese de não haver qualquer oferta de lance em um determinado lote, este poderá ser novamente oferecido pelo leiloeiro ao final do leilão/praça, respeitadas as condições previstas neste edital. 

10) Na hipótese de ser declarado vencedor o lance ofertado pela internet, o arrematante terá o prazo máximo de 01 dia, contado da data do leilão, para efetuar o pagamento da integralidade do valor do lance (ou da entrada/sinal no valor mínimo previsto em edital, se for o caso), bem como da taxa de comissão do leiloeiro prevista em edital. 

11) O valor do lance deverá ser pago mediante guia de depósito em conta judicial vinculada aos autos a que se refira o bem arrematado (A GUIA SERÁ ENVIADO PELO LEILOEIRO AO ARREMATANTE). A taxa de comissão do leiloeiro deverá ser quitada mediante depósito na conta bancária (a ser informada), de titularidade do mesmo. Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, dentro do prazo de 01 dia acima previsto, deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via email preferencialmente, via fax (81 3463-4741), ou qualquer outro meio hábil e inequívoco. 

12) Na hipótese de arrematação mediante lance online, o Auto de Arrematação será assinado pelo Exmo. Juiz apenas após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação (ou da entrada/sinal, ser for o caso) e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando dispensada, nesta hipótese, a assinatura do arrematante no referido auto. 

13) Caso a arrematação seja efetuada mediante o pagamento parcelado de parte do valor, ficando o bem como garantia de pagamento, o arrematante fica obrigado a realizar todo e qualquer ato, bem como a arcar com os custos, que se fizerem necessários (principalmente assinar eventuais documentos) para a anotação/registro da garantia. 

14) Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas no Edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito à penalidades previstas em lei (inclusive do art. 695 do CPC) e neste edital. 

15) Na hipótese do arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto neste edital. 

16) Os bens serão vendidos no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da data do leilão ou praça. 

17) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.