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Detalhes sobre o lote

03º Juizado Especial de Jaboatão dos Guararapes-PE

cód.: 116/2015

Presencial

Descrição do Lote

O Juiz de Direito do 3º JECRC DE JABOATÃO DOS GUARARAPES | PE, DR. ÁLVARO MARIANO DA PENHA, no uso de suas atribuições legais, etc., Faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que esta Vara levará à alienação em Hasta Pública presencial, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos da ação a seguir relacionada: AÇÃO DE EXECUÇÃO N. º 0001634-25.2008.8.17.8013 (001634/2008) - TURMA AM EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SONATA ADVOGADO(S): RODRIGO ASFORA OAB/PE 23.698 EXECUTADO: EDUARDO LOPES DE VASCONCELOS (Espólio) EXECUTADO: HELGA NEGREIROS DE VASCONCELOS EXECUTADO: MARIA EDUARDA TAVARES DE VASCONCELOS EXECUTADO: MARIANA TAVARES DE VASCONCELOS ADVOGADO: ELON PEDROSA DA SILVA OAB/PE 19.879 1ª HASTA – 17 de Fevereiro de 2016, às 11h00, com lanço igual ou superior ou acima do valor de avaliação. Caso não haja licitante na primeira data, fica desde já designada a data abaixo: 2.º HASTA – 29 de Fevereiro de 2016, às 11h00, no mesmo local, com lanço igual ou superior à metade do valor da avaliação; observando-se os termos do art. 692 do CPC. Fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense naquelas datas. LOCAL: Átrio do Juizado Especial, à Rua Arão Lins de Andrade, 182, Piedade - Jaboatão dos Guararapes-PE. LEILOEIRO OFICIAL: DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, JUCEPE 381. Site para divulgação: www.inovaleilao.com.br I Email: diogo@inovaleilao.com.br l Telefone(s): (81) 3061.0818 e 9.9699.6535. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 1: Apartamento sob o n 701, situado no 7º andar do Edifício Sonata, situado na Av. Bernardo Vieira de Melo, n 670, Piedade, Jaboatão dos Guararapes-PE, constituído de 03 quartos, 01 suíte, 01 WC social, sala para 2 ambientes, varanda, copa-cozinha, 1 banheiro de serviço, quarto de serviço e área de serviço. O piso da sala, varanda, corredor, quartos e área de serviço em cerâmica e banheiros em mármore branco com área total de construção de 234,66m², sendo 167,95m² de área útil, privativo e exclusiva e 66,71m² de área condominial, fração ideal de no terreno equivalente a 0,05, limitando-se na frente com a fachada anterior do Edifício; pelo flanco direito com o apartamento 702, de Dr. Paulo R. R.M; pelo flanco esquerdo com a fachada lateral do Edifício, no fundos com a fachada posterior do Edifício; confrontando-se o Edifício pela frente com a Av. Beira Mar; pelos fundos com a Avenida Bernardo Vieira de Melo; pelo flanco direito com o terreno de Marcelo C. L; e pelo flanco esquerdo com terreno de Maria. J.M.F.A. Matrícula 163. livro 02, datada de 08/03/1976. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 761.615,18 (setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e quinze reais e dezoito centavos) OBSERVAÇÕES EXISTENTES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Observação (1) - REGISTRO R6-163: Nos Termos da escritura Particular de compra e venda, com pacto adjeto de Hipoteca, datada de 03 de Agosto de 1981, o imóvel retro descrito, foi adquirido pelo Eduardo Lopes de Vasconcelos, brasileiro, desquitado, advogado; por compra feita a Marcelo Singer, menor e emancipado, solteiro, brasileiro, proprietário e residente. Jaboatão, 05 de Agosto de 1981 Observação (2)- REGISTRO R7-163: Escritura Particular de compra e venda, com pacto adjeto de hipoteca, datada de 03/08/81, que faz de um lado como devedor Eduardo Lopes de Vasconcelos e do outro lado, como Credora a Caixa Econômica Federal - CEF. Jaboatão, 05 de Agosto de 1981 INTIMAÇÕES: Pelo presente, ficam logo INTIMADAS AS DEVEDORAS, através de seus advogados (art. 687, 5), e o CREDOR HIPOTECÁRIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, também através de seus advogados Adson Diego Cruz de Oliveira OABPE 35.079, Renato Paes Barreto de Albuquerque OABPE 20.289 e a FAZENDA MUNICIPAL DA PREFEITURA JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, caso não sejam encontrados por intimação, por mandado ou carta AR, da realização deste ato público. AD CORPUS: O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lanço vencedor poderá ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do leilão. Nesse caso, o arrematante, no ato da arrematação, a título de caução, deverá pagar a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do lanço. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 695 do CPC. COMISSÃO DE LEILOEIRO: a remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação. Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou do débito, o que for menor, ou pagar comissão a nível de despesas / pro labore, arbitrada pelo(a) Juiz(a) a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. Não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal. BENS: Todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/ descrição do(s) bem(ns) deverá(ao) ser(em) dirimida(s) no ato da hasta pública. ÔNUS: Ao bem imóvel arrematado aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS: Caso não haja oposição de embargos ou adjudicação do(s) bem(ns), a expedição da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega dos bens arrematados será feita após o pagamento integral da arrematação e decorrido os prazos legais. Este edital será publicado na forma da lei, bem como, afixado uma cópia integral do mesmo em lugar de costume.

Tempo para o Início do Leilão

0

Dias

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Horas

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Min

00

Seg

1º Leilão

Início do Leilão:
17 de Fevereiro de 2016 - 11h00

Incremento:
R$ 10.000,00

Lance inicial em 1º Leilão:
R$ 761.615,18

2º Leilão

Início do Leilão:
29 de Fevereiro de 2016 - 11h00

Incremento:
R$ 10.000,00

Lance Inicial:
R$ 380.807,59

Documentos

Informações

1786
0
625
R$ {M:VAL_AVALIACAO}

Último Lance

Detalhes sobre o lote

03º Juizado Especial de Jaboatão dos Guararapes-PE
Átrio do Juizado Especial, à Rua Arão Lins de Andrade, 182, Piedade - Jaboatão dos Guararapes-PE. - JABOATAO DOS GUARARAPES-PE

Forma de Pagamento

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lanço vencedor poderá ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do leilão. Nesse caso, o arrematante, no ato da arrematação, a título de caução, deverá pagar a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do lanço. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 695 do CPC. COMISSÃO DE LEILOEIRO: a remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação. Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou do débito, o que for menor, ou pagar comissão a nível de despesas / pro labore, arbitrada pelo(a) Juiz(a) a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. Não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal.

Histórico de Lances

                 
Nickname / PlacaOrigem IPData / HoraValor
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* OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil. Ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal.