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Detalhes sobre o lote

13º Juizado Especial do Recife

cód.: 004/2016

Presencial / Online

Descrição do Lote

13º JUIZADO ESP.CÍVEL E DAS REL. CONSUMO DA CAPITAL Av. Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, Recife-PE - CEP: 51.180-001 - F:(81) 3183-1610 EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO Prazo de 05 dias (cinco) Processo nº 0013779-92.2012.8.17.8201 DEMANDANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA MARINHA DEMANDADO: MOACYR GIRAO SOARES JUNIOR 1ª PRAÇA – 16 de Fevereiro de 2016, às 15h00, com lanço igual ou superior ou acima do valor de avaliação. Caso não haja licitante na primeira data, fica desde já designada a data abaixo: 2.º PRAÇA – 26 de Fevereiro de 2016, às 15h00, no mesmo local, com lanço igual ou superior à metade do valor da avaliação; observando-se os termos do art. 692 do CPC. Fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense naquelas datas. LOCAL: Átrio do Juizado Especial (à frente do antigo Juizado do Idoso), Av. Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, Recife-PE. LEILOEIRO OFICIAL: DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, JUCEPE 381. Site para divulgação: www.inovaleilao.com.br I Email: diogo@inovaleilao.com.br l Telefone(s): (81) 3061.0818 e 9.9699.6535. DESCRIÇÃO DO BEM: BEM(NS): Apartamento 303, Localizado no 3º pavimento elevado, do "Edifício Água Marinha", situado na Rua Antonio de Castro, n 103, Casa Amarela, Recife-PE, composto de sala de estar e jantar, varanda, três quartos sociais, sendo um suíte com banheiro privativo, banheiro social, cozinha integrada com a área de serviço, quarto de serviço, banheiro de serviço e vaga de garagem de n 11, com uma área útil de 86,57m², área comum de 56,22m², área de garage de 11,73m², totalizando uma área de 154,52m? e correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,017857 do terreno próprio onde assenta o Edifício, que se confronta pela frente, com a Rua Antonio de Castro; pelo lado direito, com o prédio n 81, na Rua Antonio de Castro; pelo lado esquerdo e pelos fundos, com o prédio n 133, na Rua Antonio de Castro. Matrícula: 43.238. 2 Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE. Inscrição Municipal: 3.1365.240.04.0291.0011.2 AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) FIEL DEPOSITÁRIO DO(S) BEM(NS): Moacyr Girão ÔNUS: Não existem informações no processo. VALOR DO DÉBITO: R$ 45.657,36 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) - Atualizado em Setembro 2015. OBSERVAÇÕES (1) Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. (2) Conforme Certidão de Registro de Cartório de Imóveis - R.5-MAT.43.238. - Adquirente Moacir Girão Soares Junior, brasileiro, divorciado, bancário. Título: Venda e compra; Forma de Título: Escritura pública lavrada em 20 de fevereiro de 2003, pelo 7 Serviço de Notas, desta cidade, no livro 826, às fls. 179/181v. Imóvel sem nenhum assentamento, citações de ações reais ou pessoais, penhoras, arrestos, sequestros, hipotecas legais, judiciais, convencionais. AD CORPUS: O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lanço vencedor poderá ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do leilão. Nesse caso, o arrematante, no ato da arrematação, a título de caução, deverá pagar a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do lanço. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 695 do CPC. COMISSÃO DE LEILOEIRO: a remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação. Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou do débito, o que for menor, ou pagar comissão a nível de despesas / pro labore, arbitrada pelo(a) Juiz(a) a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. Não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal. BENS: Todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida e/ou divergência na identificação/ descrição do(s) bem(ns) deverá(ao) ser(em) dirimida(s) no ato da hasta pública. ÔNUS: Ao bem imóvel arrematado aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS: Caso não haja oposição de embargos ou adjudicação do(s) bem(ns), a expedição da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega dos bens arrematados será feita após o pagamento integral da arrematação e decorrido os prazos legais. Este edital será publicado na forma da lei (EXTRATO), bem como, afixado uma cópia integral do mesmo em lugar de costume. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

Tempo para o Início do Leilão

0

Dias

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Horas

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Min

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Seg

1º Leilão

Início do Leilão:
16 de Fevereiro de 2016 - 15h00

Incremento:
R$ 10.000,00

Lance inicial em 1º Leilão:
R$ 450.000,00

2º Leilão

Início do Leilão:
26 de Fevereiro de 2016 - 15h00

Incremento:
R$ 10.000,00

Lance Inicial:
R$ 225.000,00

Documentos

Informações

1140
0
625
R$ {M:VAL_AVALIACAO}

Último Lance

Detalhes sobre o lote

13º Juizado Especial do Recife
Átrio do Juizado Especial (à frente do antigo Juizado do Idoso), Av. Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, Imbiribeira, Recife-PE - RECIFE-PE

Forma de Pagamento

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação será feita à vista pela melhor oferta e os lances serão livres. O valor do lanço vencedor poderá ser depositado em dinheiro ou em cheque em conta judicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do leilão. Nesse caso, o arrematante, no ato da arrematação, a título de caução, deverá pagar a importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do lanço. No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor da caução e não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 695 do CPC. COMISSÃO DE LEILOEIRO: a remuneração será de 5% (cinco por cento) que incidirá na arrematação. Em caso de remição ou acordo a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou do débito, o que for menor, ou pagar comissão a nível de despesas / pro labore, arbitrada pelo(a) Juiz(a) a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. Não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal.

Histórico de Lances

                 
Nickname / PlacaOrigem IPData / HoraValor
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* OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil. Ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal.