PROCESSO: 0017384-73.2019.8.17.2810

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Clique Aqui.

DESCRIÇÃO DO BEM: Bem Imóvel disponível para investimento, localizado no Distrito Industrial V "José Graziano Filho" da cidade de Araras/SP, na Avenida Júlio Victorello, 245, que oferece acesso privilegiado, estando a menos de 1 km do entroncamento das rodovias Anhanguera (SP-330) e Wilson Finardi (SP-191). Area Total: 18.692,53 m², matriculado sob o nº 38.795 do Cartório de Registro de Imóveis de Araras/PE.

Observações do Leiloeiro: O imóvel objeto do presente leilão está sujeito a condições jurídicas específicas, decorrentes de sua origem em programa de fomento do Município de Araras/SP, as quais deverão ser integralmente observadas pelo eventual adquirente.
Encargos Públicos Vinculantes: Como condição da doação, o titular do imóvel encontra-se obrigado a: (i) implantar e manter atividade industrial no local; (ii) promover a geração de empregos; e (iii) não paralisar as atividades por período superior a 6 (seis) meses. O descumprimento de quaisquer dessas condições poderá ensejar a reversão do bem ao patrimônio do Município de Araras, independentemente de indenização.
Histórico Relevante: O descumprimento dos encargos acima já ensejou a propositura, pelo Município de Araras, de Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1004185-57.2017.8.26.0038), posteriormente solucionada por acordo judicial homologado, por meio do qual a empresa MDSI Log Armazéns Gerais Ltda. passou a ocupar regularmente o imóvel na condição de locatária, com expressa anuência do ente municipal.
Situação Atual da Posse: o imóvel encontra-se atualmente locado à empresa MDSI Log Armazéns Gerais Ltda., pelo valor mensal de R$ 22.806,00 (vinte e dois mil, oitocentos e seis reais), nos termos do aditivo contratual celebrado em 22/07/2022, com vigência até 30/09/2027.
Direito de Preferência: fica resguardado o direito de preferência da atual ocupante na aquisição, em igualdade de condições aos lances eventualmente proposto neste certame.
Obrigações do Adquirente: Ao adquirir o imóvel, o arrematante assumirá integralmente, além de outras de outras exigências eventualmente previstas no programa municipal de fomento, as seguintes obrigações: (i) os encargos modais decorrentes da doação municipal; (ii) o dever de manter atividade industrial e promover a geração de empregos no local, sob pena de reversão do bem; e (iii) o pagamento dos valores devidos à Prefeitura de Araras/SP a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de lançamentos diversos, que totalizavam o valor de R$ 399.559,47 em 30/01/2026 e também dos demais encargos e valores que se vencerem a partir daí.
Advertência Final: O presente imóvel não se configura como bem de livre disponibilidade plena, em razão das condicionantes administrativas e legais que o circunscrevem, embora não recaíam sobre ele ônus reais, penhoras ou restrições judiciais impeditivas de sua alienação. A participação no leilão implica ciência inequívoca e aceitação integral de todas as condições acima descritas, as quais são públicas, vinculantes e plenamente oponíveis ao adquirente.

AVALIAÇÃO (R$) 1º LEILÃO (100%): R$ 10.382.700,00
DESCONTO 2 LEILÃO: R$ 6.200.000,00